Revisão de financiamento de veículo: o que pode ser questionado

Por que o valor financiado ficou maior do que o preço do carro?

Imagine um carro de R$ 60.000 com R$ 15.000 de entrada. A lógica diria que o financiamento é de R$ 45.000. No contrato, porém, aparece um valor total financiado de R$ 49.800. Os quase cinco mil reais de diferença não sumiram: foram somados ao empréstimo e passaram a render juros durante todos os meses do contrato.

Os itens mais comuns nessa diferença são:

• IOF, imposto sobre a operação de crédito, que pode ser financiado junto;
• tarifa de cadastro, cobrada no início do relacionamento com a instituição;
• tarifa de avaliação do bem, supostamente para vistoriar o veículo;
• registro do contrato no órgão de trânsito;
• seguro prestamista ou de proteção financeira, que quita a dívida em caso de morte ou desemprego;
• às vezes, pacotes de assistência, garantia estendida ou títulos de capitalização.

O primeiro passo é localizar no contrato o quadro de valores (muitas vezes chamado de CET, custo efetivo total) e conferir item por item.

Quais tarifas o banco pode cobrar e quais podem ser questionadas?

O Superior Tribunal de Justiça julgou essas cobranças em recursos repetitivos, que orientam os demais tribunais. Em resumo, e sempre a depender da data do contrato:

• Tarifa de abertura de crédito (TAC) e tarifa de emissão de carnê (TEC): não podem ser cobradas em contratos firmados a partir de 30/04/2008.
• Tarifa de cadastro: é válida, desde que cobrada apenas no início do relacionamento entre cliente e instituição.
• Tarifa de avaliação do bem e registro do contrato: são válidas em princípio, mas podem ser afastadas se o serviço não foi efetivamente prestado ou se o valor for excessivo.
• Serviços de terceiros: o STJ considera abusiva a cobrança de “serviços de terceiros” sem especificar qual serviço foi prestado e, nos contratos celebrados a partir de 25/02/2011, o repasse ao cliente da comissão do correspondente bancário.

A tarifa de avaliação merece atenção especial em carro zero quilômetro: se o veículo saiu da concessionária, é difícil sustentar que houve uma vistoria que justificasse a cobrança. Mas cada caso depende do que o banco consegue demonstrar.

O seguro embutido no financiamento é venda casada?

Nem todo seguro é ilegal. O problema aparece quando o cliente não teve escolha. O STJ fixou que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com a própria instituição financeira ou com seguradora indicada por ela. Quando isso acontece, fica caracterizada a venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Na prática, costuma ser relevante verificar:

• se há uma proposta de seguro separada, assinada, com opção clara de não contratar;
• se o cliente pôde escolher a seguradora;
• se o valor do prêmio foi financiado junto, gerando juros sobre ele;
• se você recebeu apólice ou certificado do seguro.

Um exemplo frequente: a pessoa descobre o seguro prestamista só quando vai quitar o carro antecipadamente e vê o item no demonstrativo. Se não havia opção real de recusa, a cobrança pode ser discutida.

Juros acima da média são abusivos?

Não automaticamente, e essa é a dúvida em que mais se erra. Os bancos não estão limitados a 12% ao ano, e o simples fato de a taxa ser alta não basta. O STJ admite a revisão dos juros remuneratórios em situações excepcionais, quando a abusividade fica demonstrada diante das particularidades do caso.

O parâmetro mais usado é a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para aquela modalidade de crédito, no mês da contratação. Ela é uma referência, não um teto. Os tribunais costumam considerar, entre outros fatores, a distância entre a taxa contratada e a média, o perfil de risco do cliente, o prazo e as garantias. Uma taxa um pouco acima da média, em regra, não é considerada abusiva. O STJ não fixa um percentual a partir do qual haveria abuso: quanto maior a distância em relação à média, sem explicação no risco da operação, maior o espaço para discussão.

Outro ponto: a cobrança de juros capitalizados (juros sobre juros) é permitida nos contratos bancários quando expressamente pactuada, e o STJ considera suficiente que a taxa anual informada seja superior a doze vezes a mensal. Por isso, ações que alegam só a “capitalização” costumam não prosperar.

E os encargos cobrados quando a parcela atrasa?

Atrasou uma parcela, o boleto veio com juros de mora, multa, juros remuneratórios e, em contratos mais antigos, comissão de permanência. O STJ não admite que a comissão de permanência seja cobrada junto com os demais encargos de atraso. A multa, em contratos de consumo, é limitada a 2% do valor da prestação.

Vale olhar também a data de vencimento antecipado e o que o banco considerou como dívida total. Não é raro encontrar cobrança de juros de todo o período futuro sobre parcelas que ainda nem venceram.

Entrar com ação revisional suspende as parcelas?

Não. Esse é um ponto que precisa ficar claro antes de qualquer decisão. A simples propositura da ação revisional não impede que o cliente seja considerado em atraso, e o banco pode, em regra, cobrar, negativar e até pedir a busca e apreensão se as parcelas deixarem de ser pagas.

A lei processual exige que quem pede a revisão indique quais cobranças contesta e qual valor considera correto. Esse valor incontroverso deve continuar sendo pago no tempo e modo contratados. Em algumas situações, o juiz autoriza o depósito das parcelas em juízo ou suspende a negativação, mas isso depende da demonstração concreta da abusividade.

Resumo prático: quem revisa o contrato continua pagando. Parar de pagar por conta própria, esperando a sentença, é o caminho mais curto para perder o carro.

Contrato quitado ou carro já vendido: ainda dá para pedir de volta?

Em muitos casos, sim. A revisão não depende de o contrato estar ativo, porque o que se busca é a devolução do que foi pago indevidamente. O prazo para pedir a restituição costuma ser discutido à luz do prazo geral de dez anos do Código Civil, mas a contagem e a regra aplicável variam conforme o tipo de cobrança, por isso a análise deve ser feita caso a caso.

A devolução é, em regra, simples, com correção. Em algumas situações o Código de Defesa do Consumidor permite a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente, e os critérios para isso foram redefinidos pelo STJ em 2020. Para essa análise, separe o contrato, o carnê ou os extratos de pagamento e, se houver, o termo de quitação.

Perguntas frequentes