Cobrança indevida ou nome negativado?
Responda três perguntas e receba a orientação sobre o caminho e os documentos. Se quiser, as respostas seguem para um advogado do escritório.
Prefere falar agora com um advogado?
Atendimento pelo WhatsApp — 24 horas. Ou responda o verificador logo abaixo.
Avaliação informativa: nada é enviado até você decidir. O resultado indica caminho e documentos — não é promessa de resultado.
Quem analisa o seu caso
Os sócios Helio Bachin Junior e Waldir Alves Klein Junior (OAB/MG 90.798 · OAB/MG 94.311). Cada avaliação é lida por um advogado — sem robô e sem promessa de resultado.
Cobrança indevida? Entenda seus direitos
O verificador acima organiza a sua situação em poucos minutos. Abaixo, o essencial sobre o que a lei garante a quem está nessa situação.
01 · Situações
O que analisamos com frequência
02 · Atenção ao prazo
Aqui o relógio corre
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR · ART. 26
Vício em produto durável: 90 dias para reclamar
Para produtos não duráveis o prazo é de 30 dias. No defeito oculto, conta a partir de quando ele aparece, e a reclamação formal à empresa suspende a contagem.
03 · Na prática
O que fazer agora
- Anote todos os números de protocolo, com data e horário;
- Tire o extrato gratuito do seu CPF na Serasa, no SPC e na Boa Vista;
- Guarde faturas, notas fiscais, contratos e prints do anúncio e das conversas;
- Registre reclamação no consumidor.gov.br ou no Procon da sua cidade.
Explicação completa na página Direito do consumidor
04 · Dúvidas
Perguntas frequentes
Preciso reclamar na empresa antes de entrar com ação?
Não é obrigatório, mas os protocolos e respostas da empresa costumam ser a melhor prova de que o problema existiu e não foi resolvido. Em alguns casos, a tentativa prévia também é levada em conta pelo juiz.
Reclamar no Procon impede o processo judicial?
Não. O Procon e o consumidor.gov.br são vias administrativas e podem correr ao mesmo tempo que a ação. O registro feito lá reforça a prova.
Onde a ação é proposta se a empresa fica em outro estado?
Em regra, o consumidor pode propor a ação no foro do próprio domicílio. Com o processo eletrônico, o escritório acompanha casos em qualquer parte do Brasil.
Juizado Especial ou Justiça comum?
Depende do valor da causa e da complexidade da prova. Casos que exigem perícia técnica aprofundada podem não caber no Juizado. A escolha é feita depois de examinar os documentos.
Conteúdo do Bachin & Klein Advogados, revisado por Waldir Alves Klein Junior (OAB/MG 94.311). Atualizado em setembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.
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