Venda casada: o que é, exemplos do dia a dia e como agir
O que a lei considera venda casada, exemplos comuns em bancos, lojas e serviços, como provar a imposição e o que fazer para cancelar e reaver o que pagou.
Artigos e guias práticos
86 artigos e guias escritos por advogados sobre dívidas, bancos, golpes, consumo, voos, seguros, imóveis, tributos e agronegócio.
Tarifas bancárias abusivas: o que é grátis e como pedir o dinheiro de volta
Quais serviços bancários são gratuitos, quando a cesta de serviços pode ser recusada e como contestar tarifas e pedir a devolução do que foi cobrado.
Superendividamento no Procon: como pedir a conciliação com todos os credores
Passo a passo da conciliação por superendividamento no Procon: quem pode pedir, documentos, audiência global com credores e o que acontece depois.
Seguro prestamista venda casada: quando é abusivo, como cancelar e pedir a devolução
Quando o seguro prestamista é venda casada, o que o STJ decidiu no Tema 972 e como cancelar e pedir a devolução do prêmio, inclusive na quitação antecipada.
Seguro garantia em execução fiscal: como funciona, requisitos e quando vale a pena
Como usar seguro garantia ou fiança bancária para garantir a execução fiscal, liberar dinheiro bloqueado, embargar e obter certidão, com as regras de 2026.
Score baixo: o banco pode negar crédito? Seus direitos de explicação e revisão
O banco pode recusar crédito por score baixo, mas você tem direito de saber quais dados pesaram, corrigir erros e pedir revisão de decisão automática.
Recall: direitos do consumidor e o que fazer com o carro convocado
Recall é gratuito, não vence e não isenta o fabricante por danos. Veja como consultar, o efeito no licenciamento e o que fazer em cada situação.
Protesto de dívida ativa: o que fazer quando a CDA vai a cartório
Como funciona o protesto de CDA em cartório, prazo para pagar, efeitos no crédito e na prescrição, como cancelar após pagar e quando cabe sustação judicial.
Propaganda enganosa: quais são seus direitos e como provar
O que é propaganda enganosa, por que a oferta obriga a empresa, quando o erro grosseiro afasta a obrigação e como reunir provas e reclamar.
Prescrição intercorrente na execução fiscal: prazo, Tema 566 e como pedir
Como funciona a prescrição intercorrente do art. 40 da LEF, como contar o prazo pelo Tema 566 do STJ e o passo a passo para pedir a extinção da execução.
Portabilidade de consignado: como funciona e quando o refinanciamento vale a pena
Como funciona a portabilidade do consignado, a diferença para o refinanciamento, o custo do troco, as regras atuais do INSS e os cuidados contra fraudes.
Penhora de imóvel em execução fiscal: bem de família, avaliação, leilão e defesa
Quando o imóvel pode ser penhorado por dívida de imposto, o que a Lei 8.009/90 protege, como funcionam avaliação e leilão e quais defesas existem.
Penhora de faturamento na execução fiscal: percentual, Tema 769 e como pedir redução
Quando o juiz pode penhorar o faturamento da empresa, como o percentual é fixado, o papel do administrador, recebíveis de cartão e como pedir redução.
Parcelamento da dívida ativa da União: regras, Regularize e efeitos na execução
Como parcelar débitos inscritos na dívida ativa da União: modalidades no Regularize, parcelas, valor mínimo, bloqueios, certidão, rescisão e reparcelamento.
Nulidade da CDA: requisitos da certidão de dívida ativa e vícios que anulam a cobrança
Requisitos da certidão de dívida ativa, vícios que levam à nulidade da CDA, limites da substituição pela Súmula 392 do STJ e como alegar na execução fiscal.
Juros do cheque especial: quanto o banco pode cobrar e como sair
O teto de 8% ao mês nos juros do cheque especial, como conferir no extrato, as tarifas que o banco pode ou não cobrar e os caminhos para sair dessa dívida.
IPVA atrasado: o que acontece com o carro, com o nome e com a dívida
IPVA em atraso: licenciamento bloqueado, risco de remoção do veículo, protesto, dívida ativa estadual, execução fiscal, prescrição e parcelamento.
IPTU atrasado execução fiscal: prazos, penhora da casa e como se defender
O que acontece com o IPTU atrasado: dívida ativa, protesto, execução fiscal, prescrição de cinco anos, penhora do imóvel, parcelamento e defesas mais comuns.
Herdeiro paga dívida do falecido? Limites da herança, consignado e seguro
Herdeiros não pagam dívidas do falecido com o próprio patrimônio: a cobrança se limita ao que foi herdado. Veja como ficam consignado, cartão e seguros.
Garantia estendida vale a pena? O que ela cobre e como cancelar
A garantia estendida é um seguro, não uma obrigação. Entenda quando compensa, o que a lei já cobre sem ela e como desistir ou cancelar.
Fui citado em execução do banco: prazos, parcelamento e defesa
O que fazer depois da citação em execução de dívida bancária: prazo para pagar, embargos, parcelamento judicial, bloqueio de conta e erros comuns do banco.
Execução fiscal ICMS: do auto de infração à defesa da empresa
Como a dívida de ICMS vira execução fiscal, o que conferir no auto de infração e na CDA, prazos, multas, penhora, sócios, devedor contumaz e defesa.
Exclusão do Simples Nacional por dívida: prazo para regularizar, efeitos e defesa
Por que a empresa recebe termo de exclusão do Simples Nacional por dívida, como regularizar no prazo de 90 dias, quando a exclusão vale e como contestar.
Exceção de pré-executividade: quando cabe, o que alegar e como fazer
Quando cabe a exceção de pré-executividade, quais matérias podem ser alegadas sem garantir a dívida, o que diz a Súmula 393 do STJ e como a defesa é feita.
Empréstimo atrasado: o que acontece dia a dia, do primeiro atraso à ação judicial
A linha do tempo de um empréstimo em atraso: encargos, negativação, vencimento antecipado, venda da dívida, ação judicial e prescrição.
Embargos à execução fiscal: prazo de 30 dias, garantia e efeito suspensivo
Prazo de 30 dias dos embargos à execução fiscal, termo inicial, garantias aceitas, efeito suspensivo pelo Tema 526 do STJ e roteiro para preparar a defesa.
Dívida da empresa com banco: sócio paga com os bens pessoais?
Quando o sócio responde pela dívida bancária da empresa: aval, fiança, desconsideração da personalidade jurídica, recuperação judicial e saída da sociedade.
Dívida ativa pessoa física: o que acontece com o CPF na dívida ativa da União e como resolver
O que realmente acontece quando o CPF vai para a dívida ativa da União, o que é mito, como consultar, quando prescreve e quais são as saídas.
Dano moral consumidor quando cabe? Critérios, mero aborrecimento e desvio produtivo
Critérios usados pelos tribunais para reconhecer dano moral em relações de consumo, o que é mero aborrecimento, desvio produtivo e como o valor é definido.
Cédula de crédito bancário: o que é, como funciona a execução e o que dá para discutir
O que é a CCB, por que o banco pode executá-la direto, o que a planilha precisa mostrar, prazos da defesa e pontos que costumam ser discutidos.
Corte de luz indevido: quando é proibido e como conseguir a religação
Aviso prévio, dias proibidos, dívida antiga ou do morador anterior e prazos de religação: o que torna o corte de luz ou de água indevido.
Conta de luz muito alta: como descobrir o motivo e contestar a cobrança
Leitura errada, cobrança por média, medidor com defeito ou bandeira tarifária: como achar a causa da conta alta e contestar na distribuidora.
Compra não entregue: o que fazer para receber o produto ou o dinheiro de volta
Prazo estourado, rastreio parado ou “entregue” sem ter chegado: como exigir a entrega, cancelar e recuperar o valor pago.
Como reclamar no Procon e no consumidor.gov.br: guia completo
Passo a passo para reclamar no Procon e no consumidor.gov.br, documentos necessários, prazos de resposta e quando o caminho é o Juizado Especial.
Como pedir estorno no cartão de crédito: contestação, prazos e cuidados
Compra não entregue, cobrança duplicada ou fraude: como contestar no banco, o que anexar e por que o prazo depende das regras das bandeiras.
Como negociar dívida com banco: preparo, proposta e o que exigir por escrito
Um roteiro para negociar com o banco: levantar a dívida real, montar uma proposta que caiba na renda, exigir tudo por escrito e evitar armadilhas.
Cobrança de serviço não contratado na conta de telefone: como cancelar e pedir a devolução
Horóscopo, jogos, antivírus, streaming ou seguro que você nunca pediu: como identificar, contestar e recuperar o que foi cobrado na conta de telefone.
Certidão positiva com efeito de negativa: quando o fisco deve emitir e como conseguir
Quando a empresa ou a pessoa com débitos tem direito à certidão positiva com efeito de negativa, o que mudou com a LC 236/2026 e como agir se ela for negada.
Cartão de crédito atrasado: o que acontece e o que fazer para sair do rotativo
Fatura atrasada: rotativo por um mês, parcelamento, teto de 100% nos encargos, portabilidade da dívida e um roteiro para negociar.
Carro zero com defeito: prazo de 30 dias, troca e devolução
Defeito em carro novo tem prazo de 30 dias para conserto. Veja como o STJ conta esse prazo, quando pedir troca ou devolução e que provas reunir.
Carro usado com defeito comprado em loja: a garantia de 90 dias
Loja de seminovos responde por defeitos pelo CDC. Veja como contar os 90 dias, o que é vício oculto, o limite do desgaste e como reclamar.
Cancelar academia tem multa? Quando é abusiva e como cancelar
A multa para cancelar academia ou curso precisa ser clara e proporcional. Veja o que é abusivo, como calcular e como cancelar sem dor de cabeça.
Banco pode tomar minha casa? Quando o bem de família fica protegido
Quando a casa onde a família mora está protegida contra dívidas com o banco, quais são as exceções e o que muda quando o imóvel foi dado em garantia.
Banco pode bloquear salário? Entenda quando é permitido e como reagir
Bloqueio judicial, desconto do próprio banco e penhora de parte do salário: o que a lei permite em 2026 e o que fazer nos primeiros dias.
Banco leiloou meu carro e ainda cobra: o saldo devedor é devido?
Depois da apreensão e venda do carro, o banco pode cobrar a diferença, mas precisa prestar contas da venda. Veja o que conferir antes de pagar.
Banco descontou dívida da minha conta: é permitido? Veja como contestar
Quando o banco pode debitar parcelas na sua conta, que autorização precisa ter, como cancelar e o que fazer diante de desconto indevido.
Ação monitória do banco: o que é, prazo e como se defender
Por que o banco usa a ação monitória, o prazo de 15 dias para pagar ou embargar, as defesas mais comuns e o que acontece se a pessoa não responder.
Avalista de empréstimo responde pela dívida? Aval, fiança e como se defender
Até onde vai a responsabilidade do avalista e do fiador de empréstimo, quando a garantia pode ser anulada e quais defesas o garantidor tem.
Atraso móveis planejados: prazo de entrega, multa e rescisão do contrato
Quando começa o prazo dos móveis planejados, como funciona a multa por atraso, quando é possível cancelar com devolução integral e como notificar a loja.
Acordo Serasa Limpa Nome vale a pena? O que conferir antes de pagar dívida antiga
Desconto alto, dívida esquecida e nome que talvez nem esteja sujo: o que conferir antes de fechar acordo no Serasa Limpa Nome.
Dívidas
Lei do Superendividamento: como funciona a repactuação de dívidas
Plano único com todos os credores, em até 5 anos, preservando o mínimo existencial.
Dívidas
Cobrança abusiva: o que é e o que fazer para parar
Ligações sem fim, cobrança no trabalho, ameaças e exposição perante terceiros.
Dívidas
Dívida prescrita e nome negativado: o que diz a lei
Dívida paga, antiga ou inexistente registrada no SPC, na Serasa ou em cartório.
Dívidas
Desconto indevido no consignado e no benefício do INSS: o que fazer
Margem estourada, cartão RMC, descontos não autorizados no salário ou no INSS.
Bancário
Revisão de financiamento de veículo: o que pode ser questionado
Tarifas embutidas, seguro não pedido, juros e encargos de atraso no contrato do carro.
Bancário
Busca e apreensão de veículo: prazos, defesa e como recuperar o carro
Defesa na ação, prazo para pagar e recuperar o carro e conferência do valor cobrado.
Bancário
Financiamento imobiliário atrasado: prazos, leilão e saldo devedor
Saldo que não cai, parcelas atrasadas, intimação do cartório e consolidação do imóvel.
Bancário
Juros abusivos no cartão de crédito e no cheque especial
Rotativo, parcelamento de fatura, cheque especial e juros sem contrato claro.
Golpes
Empréstimo feito no meu nome: o que fazer
Contrato aberto por fraude, com desconto em conta, aposentadoria ou nome negativado.
Golpes
Golpe do Pix: o que fazer para tentar recuperar o dinheiro
Falso funcionário, falso advogado, golpe do motoboy e o MED do Pix.
Golpes
Conta invadida ou WhatsApp clonado: o que fazer
Acesso indevido ao celular, ao WhatsApp ou ao banco para movimentar dinheiro.
Golpes
Conta bloqueada em banco digital ou plataforma: o que fazer
Saldo preso em banco digital, marketplace, conta de vendedor ou rede social.
Consumidor
Nome negativado indevidamente: o que fazer
Restrição por dívida paga, inexistente, prescrita ou feita por fraude.
Consumidor
Cobrança indevida na conta de luz, telefone ou internet
Fatura fora do padrão, serviço não contratado e corte indevido de fornecimento.
Consumidor
Produto com defeito: troca, conserto ou dinheiro de volta
Conserto que passa de 30 dias, recusa de troca e serviço mal executado.
Consumidor
Direito de arrependimento em compras online
Arrependimento em 7 dias, entrega não feita, cancelamento e multa de fidelidade.
Aéreo
Voo cancelado: o que fazer e quais são seus direitos
Cancelamento no aeroporto ou por e-mail, reacomodação e reembolso da passagem.
Aéreo
Atraso de voo: direitos do passageiro e o que fazer se perder a conexão
Horas de espera no aeroporto, conexão perdida e compromissos que ficaram para trás.
Aéreo
Overbooking: o que fazer quando impedem você de embarcar
Passageiro com check-in feito e impedido de embarcar por falta de assento.
Aéreo
Bagagem extraviada: o que fazer quando a mala não chega
Mala que não chegou, chegou quebrada ou aberta, com objetos faltando.
Seguros
Seguradora negou o sinistro do carro: o que fazer
Roubo, furto, colisão ou perda total recusados por perfil, embriaguez ou agravamento.
Seguros
Seguro de vida negado: o que a família pode fazer
Recusa por doença preexistente, suicídio, atraso no pagamento ou disputa de beneficiários.
Seguros
Seguro de invalidez negado: IPA, IFPD e o que fazer
Seguro de vida em grupo: IPA, IFPD e divergência sobre o grau da invalidez.
Seguros
Seguro prestamista e residencial negado: o que fazer
Financiamento não quitado após morte ou invalidez; incêndio e danos elétricos recusados.
Imóveis
Leilão de imóvel: cuidados antes de dar o lance
Edital, matrícula e processo de origem lidos antes de arrematar, judicial ou Caixa.
Imóveis
Imóvel arrematado ocupado: como conseguir a desocupação
Como entrar no imóvel arrematado quando o antigo dono ou terceiros não saem.
Imóveis
Imóvel sem escritura: usucapião, adjudicação compulsória e REURB
Caminhos em cartório e na Justiça para passar para o seu nome o imóvel que já é seu.
Imóveis
Atraso na entrega do imóvel e distrato na compra na planta
Entrega fora do prazo, desistência e quanto a construtora pode reter pela lei.
Tributário
Execução fiscal: o que fazer depois da citação
Exceção de pré-executividade, embargos, prescrição e nulidade da CDA.
Tributário
Redirecionamento da execução fiscal ao sócio: quando é possível e como se defender
Defesa do sócio incluído por dissolução irregular ou suposta infração à lei.
Tributário
Transação tributária com a PGFN: como funciona e quando vale a pena
Transação com a PGFN, programas estaduais e municipais e cálculo de viabilidade.
Tributário
Conta bloqueada por execução fiscal: o que fazer e como obter a certidão
Sisbajud, valores impenhoráveis, garantias e certidão positiva com efeito de negativa.
Empresas e agro
Contrato de arrendamento rural e parceria: o que diz a lei
Arrendamento, parceria rural, fornecimento e distribuição: o que precisa estar escrito.
Empresas e agro
Saída de sócio e apuração de haveres: como funciona
Saída de sócio, apuração de haveres, exclusão e dissolução parcial da sociedade.
Empresas e agro
Prorrogação de dívida rural: quando o produtor tem direito
Prorrogação de dívida rural, renegociação com bancos e cooperativas e execução de CPR.
Empresas e agro
Holding familiar vale a pena? Custos, impostos e limites
Quando a holding faz sentido, ITBI, ITCMD e planejamento sucessório em vida.